O ex-prefeito de Campo Magro, Rilton Boza (gestão 2005-2008) recebeu 97 multas por irregularidades nas contas municipais de 2007. O valor das sanções administrativas, previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Lei Complementar Estadual 113/2005), soma R$ 17.266,84. A decisão, da qual cabe recurso, foi tomada na última sessão de fevereiro, da Segunda Câmara do TCE-PR. Do total, 94 multas se referem a cada um dos extratos das contas correntes mantidas pela prefeitura em bancos e que não foram enviados na prestação de contas. As outras três são relativas à omissão dessas contas correntes no Sistema de Informações Municipais do TCE; falta de comprovação de repasse, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou ao regime próprio de previdência social, dos valores descontados da folha de pagamento dos servidores; e à falta de implantação de um sistema de controle interno municipal. Além das quatro irregularidades, foram mantidas duas ressalvas às contas: movimentação de recursos em banco privado e déficit financeiro de R$ 400,3 mil no exercício, correspondente a 3,16% das receitas de fontes livres. A votação do parecer prévio pela irregularidade foi embasada na instrução da Diretoria de Contas Municipais (DCM) e parecer do Ministério Público de Contas (MPC).
Processo nº: 158289/08
Acórdão nº: 52/14 – Primeira Câmara
Assunto: Prestação de Contas Municipal
Entidade: Município de Campo Magro
Interessado: Rilton Boza
Relator: Auditor Ivens Zschoerper Linhares
