TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO APLICA QUATRO MULTAS AO PREFEITO LOUVANIR MENEGUSSO E SOLICITA LISTAGEM COMPLETA DE FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS E EFETIVOS


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baptistaSegundo o relator Conselheiro Nestor Baptista, processo n° 205861/11, pela falta de envio de documentos relacionados às postagens anteriores (click aqui), o Tribunal de Contas do Paraná também aplicou quatro multas ao atual prefeito de Campo Magro, Louvanir Menegusso (gestão 2013-2016). Todas as multas estão previstas no Artigo 87 da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual 113/2005). A decisão do Pleno foi embasada na instrução da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (Dicap) e em parecer do Ministério Público de Contas (MPC). O Tribunal de Contas do Estado concedeu 30 dias para que a Prefeitura municipal envie os processos faltantes e a íntegra da listagem de TODOS os atuais funcionários comissionados, como também a lista completa de todos os funcionários efetivos. O prazo de 30 dias foi contabilizado a partir de ontem (25), ou seja , data da publicação oficial do acórdão 6766/14 da segunda câmara. O clima deve continuar tenso no município. 


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