Vereador Odair Cordeiro e o texto final do Procurador da Câmara, opinando sobre a inconstitucionalidade e sugestão de reprovação do projeto que o vereador defende.
Divulgo os documentos oficiais sobre a sessão da Câmara Municipal que poderá aprovar o Projeto de lei encaminhado ao legislativo pelo Prefeito Sr. José Pase, onde ele solicita que o artigo n° 81 da Lei Orgânica Municipal seja mudado – reveja postagem aqui -. O texto original, atualmente em vigor diz : “O prefeito ao prover cargos em comissão e as funções de confiança deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 50 % desses cargos e funções sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional, do próprio município.“. Absurdamente, a solicitação do Sr. Prefeito é que a porcentagem passe de 50% para mínimos 10%. Uma atitude insana e totalmente contrária às leis que regem a Constituição Federal. É de conhecimento público que a fala do Presidente dos legisladores, Sr. Odair Cordeiro é de apoio ao descabido projeto, dizendo que o colocará a plenário para votação e que o seu voto será a favor da aprovação. Publico abaixo o parecer do Procurador da Câmara Municipal, Dr. Roberto de Paula, responsável pelo setor jurídico da casa de leis, onde em documento oficial endereçado ao presidente do legislativo, disserta sobre a inconstitucionalidade do projeto, relatando que o mesmo fere a Constituição Federal em seu artigo 37, Inciso V, o qual colocaria a administração em confronto direto com a legislação constitucional. O procurador da Câmara termina seu documento com as palavras “Assim sendo, opino pela reprovação do mesmo”. Caso o Vereador Odair Cordeiro, presidente da Câmara Municipal, coloque o absurdo projeto em votação e continue em sua campanha defensiva para que ele seja aprovado, passando por cima da recomendação do seu próprio departamento jurídico, não nos restará outra alternativa a não ser consolidar o pensamento de que o legislador está totalmente desprovido do propósito de defender a comunidade, sendo um marionete nas mãos dos que detém maior poder que ele … Veja todos os documentos abaixo, nada mais tenho a dizer !
