A antiga administração de Campo Magro, Gestão Pase, e a Câmara Municipal, presidida pelo ex-vereador Odair Cordeiro, pouco se importaram em cumprir a lei de Acesso à informação, o que levou o nosso site a entrar com processos reivindicatórios no Ministério Público. Hoje a Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou que lançará um plano para auxiliar estados e principalmente municípios a cumprir a Lei de Acesso à Informação – em vigor desde maio de 2012, mas que segue amplamente desrespeitada. 

O programa Brasil Transparente deve ser apresentado semana que vem num encontro nacional com novos prefeitos, em Brasília. O novo projeto funcionará por adesão: municípios e estados que quiserem ajuda deverão pedir à CGU. Serão oferecidas aulas de capacitação, distribuição de material técnico e guias de implantação da legislação. A expectativa é uma adesão de até 78 municípios no primeiro semestre e 104 até o fim do ano. O ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, diz que, apesar de ser oferecido também aos Estados, os principais alvos do programa serão as cidades. “Algumas nem sequer têm estrutura para criar sistemas de transparência.” 

Para a diretora de Prevenção da Corrupção da CGU, Vânia Vieira, a maior dificuldade é colocar a lei como prioridade dos novos prefeitos. “Não me surpreenderia se os antigos prefeitos tivessem deixado a tarefa da transparência para os sucessores. Como a lei entrou em vigor no último ano de mandato, ela realmente pode ter sido esquecida”, disse Vânia.  Independentemente dos staff’s do executivo e do legislativo, terem necessidade ou não de fazer o cursinho, sempre é bom lembrar que aprender/reaprender NUNCA é demais, o que evitaria a desagradável desculpa “eu desconhecia a lei”, afinal de contas caneta e caderno na mão sempre é uma coisa boa …