De pequenos à grandes problemas, é absurdamente desrespeitoso o pouco caso com que a Prefeitura de Campo Magro trata e desdenha a legislação do nosso pais.
O que se pode fazer em um caso como o que descrevo nesta postagem ?
Se denunciamos mais essa irregularidade aos órgãos competentes, a situação do munícipe que já é precária em termos de transporte médico emergencial, tende a piorar, com a possível apreensão da ambulância.
Se não denunciarmos, estaremos sendo coniventes com mais um ilícito e absurdo feito, onde o protagonista é a Prefeitura Municipal, o coadjuvante a Secretaria de Saúde e os figurantes a necessitada e carente população.
Resumidamente temos a seguinte situação :
1 – O Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal do Brasil, apreende um veículo marca Mercedes Bens – Sprinter , ano 2000, placa AJG-3745, na data de 05-11-2010.
2 – Este veículo teve pena de perdimento em favor da União na data de 19-05-2011, ou seja o veículo passou a ser da Receita Federal.
3 – Na data de 11-07-2011, a Receita Federal, resolve DOÁ-LO à Prefeitura Municipal de Campo Magro, mediante Ato de Destinação de Mercadoria Apreendida, número 0893.
4 – Em 01-08-2011, o delegado da Receita Federal assina o documento doando oficialmente a ambulância à PMCM.
5 – Na data de 02-08-2011, o documento é assinado oficialmente pelo Ilmo Sr. Superintendente da Receita Federal do Brasil, nas seguintes cláusulas e condições de doação :
” … É responsabilidade do beneficiário (Prefeitura de Campo Magro), utilizar o veículo, observando a ele a legislação aplicável, e providenciar a TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, E LICENCIAMENTO JUNTO AO ÓRGÃO PUBLICO COMPETENTE” e ainda, “DEVERÁ O RESPECTIVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SEGUIR OS TRÂMITES DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.”
O veículo descrito acima é uma ambulância que serve a nossa cidade, mas não teve a documentação TRANSFERIDA para a PMCM, conforme consta no contrato de doação estipulado pela Receita Federal, além disso o IPVA, o LICENCIAMENTO e SEGURO OBRIGATÓRIO, AINDA NÃO FORAM PAGOS, conforme mostro na foto abaixo, referente à pesquisa que fiz no site do Detran, há poucos minutos.
Embora tenhamos nossa ambulância transitando em situação documental totalmente irregular, NÃO PODEMOS DEIXAR QUE UMA INESPERADA APREENSÃO DO VEÍCULO ACONTEÇA, pois os munícipes PRECISAM DELA, mas de maneira totalmente LEGALIZADA.
Nisto tudo, o que não se pode admitir da Prefeitura Municipal, é o pouco caso às cláusulas estipuladas no contrato de doação da Receita Federal, e o descumprimento da obrigatoriedade de se pagar em dia as taxas regulamentadas pela legislação do DETRAN, que ficaram sob sua responsabilidade !
Hoje às 10:00 horas da manhã haverá uma audiência pública da SECRETARIA DE SAÚDE, nas dependências da Câmara Municipal. Esperamos que a secretária de Saúde, Sra. Andréia Perry, tome as devidas e emergenciais providências para que o problema seja sanado.
Hoje às 10:00 horas da manhã haverá uma audiência pública da SECRETARIA DE SAÚDE, nas dependências da Câmara Municipal. Esperamos que a secretária de Saúde, Sra. Andréia Perry, tome as devidas e emergenciais providências para que o problema seja sanado.
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| Ambulância que trafega com documentos irregulares. Foto tirada hoje as 09:33 horas no páteo do Posto 24 Horas. |
