Por que se fala tanto em transparência no setor público?


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O Brasil é um dos países cuja Constituição garante a qualquer pessoa acesso à informação detida pelo Estado, ou Município. A Constituição obriga aos agentes públicos a obedecerem ao princípio da publicidade, embora municípios como Campo Magro, não ajam adequadamente como determina a lei. Em outras palavras o município deveria prestar conta do que faz. Quanto melhor informado o cidadão, melhor a condição de participar dos processos decisórios e de apontar falhas administrativas. Devido à essa condição, municípios mal administrados só divulgam o que lhes é conveniente. A observância da lei em municípios sérios, realimenta o sistema garantindo maior eficiência, menos corrupção e ausência de escândalos e manifestações populares de desafeto. Dar transparência aos atos da administração pública é a forma da população conhecer como seus representantes estão aplicando os recursos públicos.

Na visão do Governo Estadual do Paraná, a implantação nos municípios dos princípios de Governo Eletrônico, tem como objetivo resultar na efetiva transparência aos olhos do cidadão, utilizando a tecnologia da informação como ferramenta para viabilizar novas e modernas formas de acompanhamento, divulgação e fiscalização das ações governamentais. Esse princípio teria que ser seguido pela atual administração da nossa cidade tanto em termos de Câmara Municipal quanto Prefeitura, informatizando-se ações, documentos e resultadosMas será que isso seria conveniente para eles ?

Cito como exemplo, algumas transparências que  o sistema de Governo Municipal Eletrônico levaria ao conhecimento público :

  • Dotar a população de um Portal de prestação de contas, utilizando linguagem acessível e organizando de forma clara as informações, documentos e resultados;
  • Criar uma cultura de prestação de contas, em que tal atividade deixe de ser um benefício concedido pela Câmara e Prefeitura e passe a ser visto como obrigação, não apenas do prefeito, mas dos vereadores e  qualquer outro servidor público;
  • Permitiria que a sociedade civil organizada e os cidadãos comuns ajudassem a administração a fiscalizar o uso do Dinheiro Público, apoiando atividades como sessões públicas, audiências públicas e reuniões para se definir as prioridades necessárias setorizadas nos bairros.
  • Inseriria serviços de abrangência estadual, visando que a fiscalização e o controle da sociedade atinja tanto o Poder Público Estadual quanto aos Poderes Públicos Municipais do Estado;
  • Inibiria a prática de ilícitos por parte dos Administradores Públicos e/ou de Credores do Município, pela absoluta transparência que se dá a todos os atos por eles praticados.

Assim deveriam ser as atitudes de uma administração séria voltada aos interesses da população. Entra em cena na nossa cidade um velho questionamento :  Se estamos administrativamente em crise, ela é por conta da falta da nossa fiscalização, ou foi essa ausência de interesse político-social que induziu ainda mais os nossos gestores ao desenfreado abuso administrativo ? Aqui em Campo Magro, atingir toda essa maturidade política não é coisa fácil e nem rápida, mas com o tempo e pessoas certas, isso vai e tem que mudar dos dois lados


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