Pela manhã, aproveitando o “clima jurídico” do dia, pois teríamos a audiência do processo do Prefeito Sr. José Pase contra Mozzilli e Luciane Honorio às 15:30 horas- , passei no Ministério Público e protocolei duas denuncias. Uma contra a Prefeitura, pois não me foi fornecido os Diários Oficiais que eu havia solicitado por protocolo, e a outra contra a Câmara Municipal, também por não terem me fornecido a relação de funcionários concursados e comissionados do legislativo, que eu havia solicitado via protocolo. Esses documentos são públicos e temos o direito legal de analisá-los. Desta forma, enviei ao Ministério Público documentos e gravações que comprovam que estive de corpo presente nos órgãos oficiais e nenhum documento foi entregue em suas datas máximas. Posto abaixo cópia das primeiras folhas que foram encaminhados com os anexos de documentos, A, B, C, D, E. Ficaremos a espera de manifestação judicial e providências.  Quem exige seus direitos ganhou um reforço extra.  A partir de quarta-feira passada (16/05), começou a ter seus direitos protegidos pela Lei de Acesso à Informação Pública, Lei nº12.527/2011 (Veja íntegra da lei na nossa página filhote – click aqui– ). Com a Lei em vigor, qualquer pessoa pode ter, a partir de agora, acesso a documentos e informações que estejam sob a guarda de órgãos públicos, em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e níveis de governo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). O que se esconde por trás desses documentos negados ao nosso site e ao público ? Mais a noite informarei em próxima postagem, o resultado da audiência e a conversa extra-oficial que tive com o Prefeito no Fórum.    12.527