“O caso das multas é exagero. Há excesso de rigor, até porque estão penalizando não porque teve desvio, mas porque houve problema com um documento. O que deve ser punido é o comportamento de mau uso dos recursos públicos”, afirma o presidente da AMP – Associação dos Municípios do Paraná, Luiz Sorvos. Um dos casos célebres do Paraná é o do ex-prefeito de Campo Magro, Rilton Boza. Ele foi multado 97 vezes pelo mesmo motivo : a não apresentação de extratos bancários relativos à movimentação de contas do município. “Não haveria a necessidade de o ex-prefeito ser punido tantas vezes e com tanto rigor, ainda mais porque o objeto da punição não implicou em dolo aos cofres públicos do município”, detalha Sorvos. Questões pequenas se transformam em bolas de neve para ex-prefeitos, mesmo para os que como Bozinha, cometeram mínimas falhas nas prestações de contas. O excesso de rigor do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em descompasso com a estrutura de prefeituras de municípios menores, dificulta a vida dos prefeitos e dos ex-prefeitos. Existe reclamação que se espalha por quase 300 cidades do Paraná. Prazos curtos, grande exigência tecnológica e cobrança de pormenores que fogem do pleno controle dos gestores têm deixado várias prefeituras sem certidão negativa e sem receber emendas ou celebrar convênios com os governos federal e estadual.  A mais recente determinação estipula que até esta segunda-feira as prefeituras entreguem toda a documentação referente ao ano de 2013, o procedimento citado é o SIM-AM (Sistema de Informações Municipais). A entrega é feita on-line e muitos municípios não conseguem acompanhar a agilidade exigida pelo TCE. O problema chegou à AMP (Associação dos Municípios do Paraná), que se articula com a Amop e outras entidades para tentar mudar o processo. 

O prefeito de Nova Olímpia, Luiz Sorvos, que preside a entidade, explica que amanhã (31) um grande grupo de prefeitos vai pleitear na Assembleia Legislativa intermediação para alterar a Lei Orgânica do TCE para que ela seja mais maleável. “Existe dificuldade em passar as informações. O TCE está muito sofisticado e isso gera muita confusão”. Segundo a AMP, da forma como opera hoje, o SIM-AM é tão complexo e faz tantas exigências que inviabiliza a prestação de contas. “Os prefeitos não conseguem cumprir as exigências nos prazos estabelecidos. Depois, são obrigados a contratar empresas privadas especializadas em informática e  contabilidade pública, o que gera custos e outra vez conflita com o TCE, que impõe restrições à prestação de serviços por terceirizados”, esclarece. O presidente da AMP, Luiz Sorvos, quer uma Lei Orgânica mais justa, flexível e não afrouxamento da prestação de contas. “Os prefeitos pedem relação mais republicana e respeitosa. A prestação de contas não pode ser um processo complexo. Aliás, é bom que seja o mais simples possível porque nossos municípios estão limitados por recursos financeiros e intelectuais”. Pisando em ovos, perto dos prazos para a entrega de documentos, as prefeituras estão apreensivas com as consequências que mínimas falhas no uso do SIM-AM. Prefeitos multados e municípios sem certidões negativas. A multa é de R$ 6 mil, valor corrigido com o passar dos anos e que torna quase impagável quando o processo é concluído. A punição à população é que sem a certidão negativa fica barrado o recebimento de repasses ou emendas parlamentares. Presidentes das associações municipalistas são unânimes em apontar o exagero das exigências do TCE. Alguns até questionam o porquê de tantas multas e o que o Tribunal de Contas faz com esse recurso …