No Decreto nº 03/2014 a Prefeitura Municipal de Campo Magro definiu o calendário de Feriados e pontos facultativos para 2014. Hoje dia 1º de maio, dia do Trabalhador, foi feriado, e amanhã, sexta-feira 2 de maio, foi decretado ponto facultativo. Se você iria aproveitar o dia para resolver suas pendências na Prefeitura ou em alguma de suas secretarias, pode ficar dormindo, pois apenas os serviços essenciais da Prefeitura de Campo Magro estarão funcionando (Unidades de Saúde).
Mas o que é um decreto ? Por mais que as pessoas pensem o contrário, lei e decreto não são a mesma coisa, são atos normativos distintos, com força e funções diferentes. Existe mesmo, e pode-se dizer sem exagero, uma diferença abissal entre este e aquela. Portanto, decreto é a forma de que se reveste do ato individual emanado pelo Chefe do Poder executivo (Prefeito), sem que o estabelecido seja submetido à votação. Popularmente falando, o prefeito quer e faz acontecer o que acha certo.
