A PEC – Proposta de Emenda à Constituição, beneficiará Campo Magro -reveja matéria aqui-. A proposta foi aprovada ontem (28) e compensará municípios com restrições ambientais. A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 007/11, aprovou por unanimidade a constitucionalidade, legalidade e mérito da proposta que visa compensar financeiramente os municípios paranaenses que tenham restrições ao seu desenvolvimento social e econômico por terem mananciais de abastecimento público como é o caso da nossa cidade.

Atualmente a legislação estadual já prevê esse benefício aos municípios, mas, com as alterações, o alcance da lei será ampliado e permitirá maior equilíbrio nas receitas municipais. A ideia é garantir que as prefeituras que preservam nossas águas que abastecem vários municípios e oferecem espaço para destinar os resíduos sólidos também tenham retorno disso, pois possuem restrições para o seu desenvolvimento. Aqui em Campo Magro, por exemplo, possuímos 257 km² e 90% da sua área sofre restrições, pois o município detém três bacias hidrográficas nos rios Passaúna, Verde e Açungui, além de ser uma das cidades por onde perpassa o Aquífero Karst, limitando o desenvolvimento urbano e rural.

Uma das mudanças importantes no texto atual é a fixação de critérios mais objetivos para a definição dos valores que serão repassados aos municípios que sofrerem perdas em suas receitas. No novo texto, além das modificações, existe a inclusão de uma nova alínea que propõe o cálculo do Sistema Nacional de Informações de Saneamento (SNIS) como base para aferir o quanto cada município, que possua manancial de abastecimento público, deve receber.  A emenda agora será votada em plenário. Esperamos que seja aprovada. Campo Magro agradece !