Entre os municípios que se enquadram dentro de uma emenda parlamentar, está Campo Magro. Atualmente a cidade, possui 257 km² e 90% da sua área sofre restrições, pelo fato de manter em seu território parte de três Áreas de Preservação – APA do Rio Passaúna, APA do Rio Açungui e Unidade Territorial de Planejamento do Rio Verde – além de sermos uma das cidades por onde passa o Aquífero Karst. Ficou marcada para o próximo dia 28 de maio a divulgação do parecer que definirá se a Proposta de Emenda ao Artº 26 da Constituição Estadual (PEC 07) que poderá ser votada em plenário pelos deputados. Segunda-feira passada (21), foi realizada a primeira reunião da Comissão responsável por analisar a PEC. A emenda visa compensar financeiramente os municípios paranaenses que possuem grandes Áreas de Preservação Permanente (APP) em seu território, como por exemplo, mananciais de abastecimento público, Unidades de Conservação ou áreas de destinação de resíduos sólidos.

As Áreas de APP servem para preservar a qualidade hídrica e proteger os mananciais de abastecimento. Atualmente a legislação estadual já prevê esse benefício aos municípios, mas com as alterações propostas, o alcance da lei será ampliado e permitirá maior equilíbrio nas receitas municipais. Uma das mudanças importantes no texto atual é a fixação de critérios mais objetivos para a definição dos valores que serão repassados aos municípios que sofrerem perdas em suas receitas. No novo texto, além das modificações, existe a inclusão de uma nova alínea que propõe o cálculo do Sistema Nacional de Informações de Saneamento (SNIS) como base para aferir o quanto cada município, que possua manancial de abastecimento público, deve receber. Os Royalties de preservação são uma das fonte de renda de Campo Magro, e se a emenda for aprovada, a nossa cidade será beneficiada. Ficamos no aguardo da decisão dos senhores deputados …