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Depois de conceder uma liminar, a pedido do município de Campo Magro, exigindo que o município de Curitiba e a Fundação de Ação Social – FAS, intervenham na área da ocupação a fim de impedir os crimes ambientais e o parcelamento irregular do solo, o Poder Judiciário, através da 2º Vara Cível da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré, concedeu na tarde desta segunda-feira, 08, uma nova liminar, desta vez ao Estado do Paraná, que ingressou com uma ação de reintegração de posse no final desta semana.
A nova decisão determina aos ocupantes da área em litígio que:
(…)‘’os requeridos, bem como o movimento que representam e todos os ocupantes da área em litígio, cessem toda e qualquer construção no local, seja de alvenaria, madeira ou lona, bem como desfaçam aquelas já edificadas e, também, interrompam a ampliação da área de desmate e do parcelamento do solo. Os requeridos deverão, ainda, adotar as medidas necessárias para que não ocorra o ingresso e permanência de novas famílias no local em litígio.
A interrupção das edificações e do desmate deverá se dar de imediato, ao passo que o desfazimento das obras já realizadas deve ocorrer até às 18:00h do dia 11/06/2020, sob pena de cumprimento imediato da liminar de reintegração de posse em favor do Estado do Paraná e cancelamento da audiência de mediação.”
SEGUE ABAIXO PARTE DA NOVA LIMINAR :
