SAIBA PORQUE O TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ REPROVOU AS CONTAS DO EX-PREFEITO JOSÉ PASE

Campo Magro teve suas contas de 2012, de responsabilidade do ex-prefeito, José Antônio Pase, desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O motivo foi o déficit das obrigações financeiras frente às disponibilidades, de R$ 5.657.348,63. Em virtude da irregularidade, o Tribunal determinou a aplicação de multa ao ex-prefeito. A sanção está prevista no artigo 87, Inciso III da Lei Orgânica do TCE (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). O ex-gestor pode recorrer da decisão, que ocorreu na sessão de 14 de outubro da Primeira Câmara.  Os votos dos conselheiros foram embasados em instrução da Diretoria de Contas Municipais (DCM) e em parecer do Ministério Público de Contas (MPC).

O parecer prévio do TCE será encaminhado à Câmara Municipal de Campo Magro após o trânsito em julgado do processo.  A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do ex-chefe do Executivo municipal.  Para mudar a decisão do Tribunal – e julgar pela regularidade das contas – são necessários dois terços dos votos dos atuais vereadores. (POST ORIGINAL DATADO DE 24 DE OUTUBRO DE 2014)

Serviço

Processo: nº 172956/13

Acórdão: nº 424/14- Primeira Câmara

Assunto: Prestação de Contas de Prefeito

Entidade: Município de Campo Magro

Interessado: José Antônio Pase

Relator: Conselheiro José Durval Mattos do Amaral