CONTAS DA PREFEITURA ANOS 2009 E 2010.


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Posto abaixo os documento oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, relativos à prestação de contas da Prefeitura Municipal de Campo Magro, gestão Prefeito José Pase, anos de 2009 e 2010. A instrução 2330/2010 aponta as contas com irregularidades materiais e ressarcimento de valores aos cofres públicos. A instrução 2816/2011 aponta novas irregularidades também com ressarcimento de valores aos cofres públicos. No final do documento se lê a frase : Termo de distribuição do processo n° 6564/2011. Mas o que significa juridicamente a palavra Distribuição ? Ela é o momento inicial em que o foro distribui os feitos, designando o juízo a que cabe a ação de acordo com a matéria. O pedido do autor recebe, nessa fase, um número que será a “identidade” do processo. A distribuição é feita por um sistema informatizado, alternadamente, e obedece a rigorosa igualdade, a fim de evitar a sobrecarga de um juízo em relação aos demais. Se o processo iniciado tiver qualquer relação com outro já ajuizado por conexão ou continência, a distribuição será feita por dependência.


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